Medida Provisória nº 773, de 29/03/2017

Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.

Assinatura

29/03/2017

Publicação

30/03/2017 · DOU, Seção 1

Origem

Atos do Poder Executivo