Medida Provisória nº 768, de 02/02/2017

Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Assinatura

02/02/2017

Publicação

03/02/2017 · DOU, Seção 1

Origem

Atos do Poder Executivo