Medida Provisória nº 759, de 22/12/2016

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.

Assinatura

22/12/2016

Publicação

23/12/2016 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 06/02/2017

Origem

Atos do Poder Executivo