Medida Provisória nº 737, de 06/07/2016

Altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

Assinatura

06/07/2016

Publicação

07/07/2016 · DOU, Seção 1

Origem

Atos do Poder Executivo