Altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
Comparar versõesTexto compilado vigente desde 07/07/2016 — com as alterações publicadas até essa data. Comparar versões
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 737, DE 6 DE JULHO DE 2016
Altera a Lei no 11.473, de 10 de maio de2007, que dispõe sobre a cooperação federativano âmbito da segurança pública.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercíciodo cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuiçãoque lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte MedidaProvisória, com força de lei:
Art. 1oA Lei n° 11.473, de 10 de maio de 2007, passa avigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5o ....................................................................................
§ 1o As atividades previstas no caput, excepcionalmente, poderão ser desempenhadas em caráter voluntário por militares dos Estados e do Distrito Federal que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos.
§ 2o O disposto nos art. 6o e art. 7o aplica-se aos militares inativos de que trata o § 1º." (NR)
Art. 2°Esta Medida Provisória entra em vigor na data de suapublicação.
