Medida Provisória nº 729, de 31/05/2016

Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil.

Assinatura

31/05/2016

Publicação

01/06/2016 · DOU, Seção 1

Origem

Atos do Poder Executivo