Medida Provisória nº 700, de 08/12/2015

Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Assinatura

08/12/2015

Publicação

09/12/2015 · Diário Oficial da União