Lei nº 15.501, de 09/09/2026

Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição de subsidiárias e controladas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para adequar normas operacionais de garantia para operações de Seguro de Crédito à Exportação.

Assinatura

09/09/2026

Publicação

10/09/2026 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 10/09/2026

Origem

Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário