Lei nº 15.425, de 03/06/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária.

Assinatura

03/06/2026

Publicação

08/06/2026 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 08/06/2026

Origem

Atos do Poder Legislativo