Lei nº 15.425, de 03/06/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária.
Texto vigente desde 08/06/2026 → vigente desde 08/06/2026
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.