Lei nº 15.404, de 08/05/2026

Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados no território nacional.

Assinatura

08/05/2026

Publicação

11/05/2026 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 06/05/2027

Origem

Atos do Poder Legislativo