Lei nº 15.360, de 25/03/2026

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre condições mínimas das escolas públicas de educação básica.

Assinatura

25/03/2026

Publicação

26/03/2026 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 26/03/2026

Origem

Atos do Poder Legislativo