Lei Ordinária · União

Lei nº 15.336, de 08/01/2026

Vigente

Altera a Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021, para determinar a publicação periódica de relatórios do Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres.

Assinatura: 08/01/2026
Publicação: 09/01/2026 · DOU, Seção 1
Vigência: desde 09/01/2026
Origem: Atos do Poder Legislativo

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026

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