Lei nº 15.288, de 18/12/2025

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos.

Assinatura

18/12/2025

Publicação

19/12/2025 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 19/12/2025

Origem

Atos do Poder Legislativo