Lei nº 15.288, de 18/12/2025
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos.
Texto vigente desde 19/12/2025 → vigente desde 19/12/2025
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos.
Texto vigente desde 19/12/2025 → vigente desde 19/12/2025
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.