Lei Ordinária · União

Lei nº 15.266, de 21/11/2025

Vigente

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados.

Assinatura: 21/11/2025
Publicação: 24/11/2025 · DOU, Seção 1
Vigência: desde 24/11/2025
Origem: Atos do Poder Legislativo

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026

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