Lei nº 15.266, de 21/11/2025
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados.
Texto vigente desde 24/11/2025 → vigente desde 24/11/2025
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.