Lei nº 15.231, de 06/10/2025

Altera as Leis nºs 13.819, de 26 de abril de 2019, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a notificação ao Conselho Tutelar, pelos estabelecimentos de ensino, dos casos de violência neles ocorridos, especialmente automutilação e suicídio.

Assinatura

06/10/2025

Publicação

07/10/2025 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 07/10/2025

Origem

Atos do Poder Legislativo