Lei nº 15.001, de 16/10/2024

Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.

Assinatura

16/10/2024

Publicação

17/10/2024 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 17/10/2024

Origem

Atos do Poder Legislativo