Lei Ordinária · União

Lei nº 15.001, de 16/10/2024

Vigente

Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.

Assinatura: 16/10/2024
Publicação: 17/10/2024 · DOU, Seção 1
Vigência: desde 17/10/2024
Origem: Atos do Poder Legislativo

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026

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