Lei nº 14.947, de 02/08/2024

Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS); e altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, para autorizar os agentes operadores do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) a renegociar os termos, os prazos e as demais condições financeiras das operações de crédito cujos riscos são suportados, parcial ou integralmente, pela União.

Assinatura

02/08/2024

Publicação

02/08/2024 · DOU, Seção 1 — Edição Extra

Vigência

desde 02/08/2024

Origem

Atos do Poder Legislativo