Lei nº 14.905, de 28/06/2024
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros.
- Assinatura
- 28/06/2024
- Publicação
- 01/07/2024 · DOU, Seção 1
- Vigência
- desde 01/07/2024
- Origem
- Atos do Poder Legislativo
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
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