Lei nº 14.905, de 28/06/2024
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros.
Texto vigente desde 01/07/2024 → vigente desde 01/07/2024
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.