Lei Ordinária · União

Lei nº 14.828, de 20/03/2024

Vigente

Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para ampliar o âmbito do planejamento e da execução das ações da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Assinatura: 20/03/2024
Publicação: 21/03/2024 · DOU, Seção 1
Vigência: desde 21/03/2024
Origem: Atos do Poder Legislativo

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026

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