Lei nº 14.828, de 20/03/2024
Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para ampliar o âmbito do planejamento e da execução das ações da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Texto vigente desde 21/03/2024 → vigente desde 21/03/2024
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.