Lei nº 14.818, de 16/01/2024

Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.

Assinatura

16/01/2024

Publicação

17/01/2024 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 27/01/2024

Origem

Atos do Poder Legislativo