Lei nº 14.772, de 26/12/2023

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A. e da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A., crédito suplementar no valor de R$ 19.519.660,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Assinatura

26/12/2023

Publicação

26/12/2023 · DOU, Seção 1 — Edição Extra

Vigência

desde 26/12/2023

Origem

Atos do Poder Legislativo