Lei Ordinária · União

Lei nº 14.772, de 26/12/2023

Vigente

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A. e da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A., crédito suplementar no valor de R$ 19.519.660,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Assinatura: 26/12/2023
Publicação: 26/12/2023 · DOU, Seção 1 — Edição Extra
Vigência: desde 26/12/2023
Origem: Atos do Poder Legislativo

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026

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Vigente em

Texto compilado vigente desde 26/12/2023 — com as alterações publicadas até essa data. Comparar versões

LEI Nº 14.772, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Ver artigo

Art. 1ºFica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023) em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A. e da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A., crédito suplementar no valor de R$ 19.519.660,00 (dezenove milhões quinhentos e dezenove mil seiscentos e sessenta reais), para atender à programação constante do Anexo.

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Art. 2ºOs recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria das empresas, conforme indicado no Anexo.

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Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2023; 202 o da Independência e 135 o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Cristina Kiomi Mori

ANEXO	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
23- Comércio e Serviços	442.700
26- Transporte	19.076.960
TOTAL GERAL	19.519.660
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122- Administração Geral	17.500
126- Tecnologia da Informação	425.200
784- Transporte Hidroviário	19.076.960
TOTAL GERAL	19.519.660
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
23- Comércio e Serviços	442.700
122- Administração Geral	17.500
126- Tecnologia da Informação	425.200
26- Transporte	19.076.960
784- Transporte Hidroviário	19.076.960
TOTAL GERAL	19.519.660
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035- Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais	442.700
3005- Transporte Aquaviário	19.076.960
TOTAL GERAL	19.519.660
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
25000- Ministério da Fazenda	442.700
68000- Ministério de Portos e Aeroportos	19.076.960
TOTAL GERAL	19.519.660
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495- Recursos do Orçamento de Investimento	19.519.660
TOTAL GERAL	19.519.660
12QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento	19.519.660
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios	19.519.660
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria	19.519.660
3TOTAL GERAL	19.519.660
4TOTAL DE RECEITAS CORRENTES	19.519.660
5TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL	0
1ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
ANEXO	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
23 - Comércio e Serviços	442.700
TOTAL GERAL	442.700
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral	17.500
126 - Tecnologia da Informação	425.200
TOTAL GERAL	442.700
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
23 - Comércio e Serviços	442.700
122- Administração Geral	17.500
126- Tecnologia da Informação	425.200
TOTAL GERAL	442.700
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais	442.700
TOTAL GERAL	442.700
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
25289 - Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF	442.700
TOTAL GERAL	442.700
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento	442.700
TOTAL GERAL	442.700
12QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento	442.700
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios	442.700
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria	442.700
3TOTAL GERAL	442.700
4TOTAL DE RECEITAS CORRENTES	442.700
5TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL	0
12ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25289 - Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF
ANEXO	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
23 - Comércio e Serviços	442.700
TOTAL GERAL	442.700
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral	17.500
126 - Tecnologia da Informação	425.200
TOTAL GERAL	442.700
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
23 - Comércio e Serviços	442.700
122- Administração Geral	17.500
126- Tecnologia da Informação	425.200
TOTAL GERAL	442.700
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais	442.700
TOTAL GERAL	442.700
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento	442.700
TOTAL GERAL	442.700
1314QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento	442.700
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios	442.700
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria	442.700
15TOTAL GERAL	442.700
16TOTAL DE RECEITAS CORRENTES	442.700
17TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL	0
3ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25289 - Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF
ANEXO	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0035	Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais	442.700
		ATIVIDADES
23 122	0035 4102	Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos							17.500
23 122	0035 4102 0001	Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - Nacional							17.500
			I	4-INV	2	90	0	1495	17.500
23 126	0035 4103	Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento							425.200
23 126	0035 4103 0001	Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - Nacional							425.200
			I	4-INV	2	90	0	1495	425.200
TOTAL - INVESTIMENTOS	442.700
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
ANEXO	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte	19.076.960
TOTAL GERAL	19.076.960
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
784 - Transporte Hidroviário	19.076.960
TOTAL GERAL	19.076.960
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte	19.076.960
784- Transporte Hidroviário	19.076.960
TOTAL GERAL	19.076.960
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3005 - Transporte Aquaviário	19.076.960
TOTAL GERAL	19.076.960
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
68208 - Autoridade Portuária de Santos S.A.	19.076.960
TOTAL GERAL	19.076.960
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento	19.076.960
TOTAL GERAL	19.076.960
1920QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento	19.076.960
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios	19.076.960
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria	19.076.960
21TOTAL GERAL	19.076.960
22TOTAL DE RECEITAS CORRENTES	19.076.960
23TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL	0
4ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68208 - Autoridade Portuária de Santos S.A.
ANEXO	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte	19.076.960
TOTAL GERAL	19.076.960
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
784 - Transporte Hidroviário	19.076.960
TOTAL GERAL	19.076.960
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte	19.076.960
784- Transporte Hidroviário	19.076.960
TOTAL GERAL	19.076.960
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3005 - Transporte Aquaviário	19.076.960
TOTAL GERAL	19.076.960
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento	19.076.960
TOTAL GERAL	19.076.960
2526QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento	19.076.960
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios	19.076.960
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria	19.076.960
27TOTAL GERAL	19.076.960
28TOTAL DE RECEITAS CORRENTES	19.076.960
29TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL	0
5ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68208 - Autoridade Portuária de Santos S.A.
ANEXO	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
3005	Transporte Aquaviário	19.076.960
		PROJETOS
26 784	3005 1C67	Implantação da Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos no Município de Santos (SP)							19.076.960
26 784	3005 1C67 0035	Implantação da Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos no Município de Santos (SP) - No Estado de São Paulo							19.076.960
		Trecho pavimentado (percentual de execução física): 2	I	4-INV	2	90	0	1495	19.076.960
TOTAL - INVESTIMENTOS	19.076.960