Lei nº 14.771, de 22/12/2023

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 185.200.000,00, para os fins que especifica.

Assinatura

22/12/2023

Publicação

22/12/2023 · DOU, Seção 1 — Edição Extra

Vigência

desde 22/12/2023

Origem

Atos do Poder Legislativo