Lei nº 14.735, de 23/11/2023

Art. 1ºAs polícias civis, dirigidas por delegado de polícia em atividade e de classe mais elevada nomeado pelos governadores dos Estados e do Distrito Federal, são instituições permanentes, com funções exclusivas e típicas de Estado, essenciais à justiça criminal e imprescindíveis à segurança pública e à garantia dos direitos fundamentais no âmbito da investigação criminal.

Parágrafo único.A função de polícia civil sujeita-se à prestação de serviços em condições adversas de segurança, com risco à vida, e de serviços noturnos e a chamados a qualquer hora, inclusive com a realização de diligências em todo o território nacional.

Art. 2ºAs polícias civis são integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e compõem o sistema de governança da política de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 3ºA lei orgânica da polícia civil de cada Estado, do Distrito Federal e de cada Território, cuja iniciativa cabe ao respectivo governador, deve estabelecer, observadas as normas gerais previstas nesta Lei, regras específicas sobre:

I -estrutura, organização, competências específicas e funcionamento de unidades;

II -requisitos para investidura em cada cargo, com as devidas promoções e progressões;

III -atribuições funcionais de cada cargo;

IV -direitos, prerrogativas, garantias, deveres e vedações;

V -Código de Ética e Disciplina; e

VI -diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária.

Parágrafo único.Os entes federativos podem editar suas próprias leis sobre as matérias disciplinadas nesta Lei, de forma suplementar, bem como exercer competência legislativa plena em relação às não disciplinadas, nos termos do inciso XVI do caput e dos §§ 2º e 3º do art. 24 e do art. 25 da Constituição Federal.

Art. 4ºSão princípios institucionais básicos a serem observados pela polícia civil, além de outros previstos em legislação ou regulamentos:

I -proteção da dignidade humana e dos direitos fundamentais no âmbito da investigação criminal;

II -discrição e preservação do sigilo necessário à efetividade da investigação e à salvaguarda da intimidade das pessoas;

III -hierarquia e disciplina;

IV -participação e interação comunitária;

V -resolução pacífica de conflitos;

VI -lealdade e ética;

VII -busca da verdade real;

VIII -livre convencimento técnico-jurídico do delegado de polícia;

IX -controle de legalidade dos atos policiais civis;

X -uso diferenciado da força para preservação da vida, redução do sofrimento e redução de danos;

XI -continuidade investigativa criminal;

XII -atuação imparcial na condução da atividade investigativa e de polícia judiciária;

XIII -política de gestão direcionada à proteção e à valorização dos seus integrantes;

XIV -unidade de doutrina e uniformidade de procedimento;

XV -autonomia, imparcialidade, tecnicidade e cientificidade investigativa, indiciatória, inquisitória, notarial e pericial;

XVI -essencialidade da investigação policial para a persecução penal;

XVII -natureza técnica e imparcial das funções de polícia judiciária civil e de apuração de infrações penais, sob a presidência e mediante análise técnico-jurídica do delegado de polícia;

XVIII -identidade de nomenclatura para unidades policiais, serviços e cargos de igual natureza; e

XIX -transição da gestão da Delegacia-Geral de Polícia Civil, de forma a não prejudicar a continuidade dos serviços.