Lei nº 14.735, de 23/11/2023
Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.
- Assinatura
- 23/11/2023
- Publicação
- 23/11/2023 · DOU, Seção 1 — Edição Extra
- Vigência
- desde 23/11/2023
- Origem
- Atos do Poder Legislativo
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026
Nenhuma alteração registrada: o texto está como foi publicado.