Lei nº 14.709, de 25/10/2023

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 483.178.068,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Assinatura

25/10/2023

Publicação

26/10/2023 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 26/10/2023

Origem

Atos do Poder Legislativo