Lei Ordinária · União

Lei nº 14.709, de 25/10/2023

Vigente

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 483.178.068,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Assinatura: 25/10/2023
Publicação: 26/10/2023 · DOU, Seção 1
Vigência: desde 26/10/2023
Origem: Atos do Poder Legislativo

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026

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Vigente em

Texto compilado vigente desde 26/10/2023 — com as alterações publicadas até essa data. Comparar versões

LEI Nº 14.709, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Ver artigo

Art. 1ºFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 483.178.068,00 (quatrocentos e oitenta e três milhões cento e setenta e oito mil e sessenta e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Ver artigo

Art. 2ºOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I -incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, relativo a Recursos Próprios Livres da Unidade Organizacional, no valor de R$ 40.495.365,00 (quarenta milhões quatrocentos e noventa e cinco mil trezentos e sessenta e cinco reais); e

II -anulação de dotações orçamentárias, no montante de R$ 442.682.703,00 (quatrocentos e quarenta e dois milhões seiscentos e oitenta e dois mil setecentos e três reais), conforme indicado no Anexo II.

Ver artigo

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de outubro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
UNIDADE: 28202 - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro
ANEXO I	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo		5.893.920
	ATIVIDADES
0032 2000	Administração da Unidade	22 122							5.893.920
0032 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional	22 122							5.893.920
			F	3-ODC	2	90	0	1050	361.768
			F	3-ODC	2	90	0	3050	5.532.152
TOTAL - FISCAL	5.893.920
TOTAL - SEGURIDADE	0
TOTAL - GERAL	5.893.920
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal
ANEXO I	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
5016	Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento		981.374
	ATIVIDADES
5016 2726	Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União	06 181							981.374
5016 2726 0001	Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Nacional	06 181							981.374
			F	3-ODC	2	90	0	1050	981.374
TOTAL - FISCAL	981.374
TOTAL - SEGURIDADE	0
TOTAL - GERAL	981.374
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30211 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade
ANEXO I	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
5015	Justiça		96.542
	ATIVIDADES
5015 2807	Promoção e Defesa da Concorrência	14 422							96.542
5015 2807 0001	Promoção e Defesa da Concorrência - Nacional	14 422							96.542
			F	3-ODC	2	90	0	1050	96.542
TOTAL - FISCAL	96.542
TOTAL - SEGURIDADE	0
TOTAL - GERAL	96.542
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia - Administração Direta
ANEXO I	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo		5.299.766
	ATIVIDADES
0032 2000	Administração da Unidade	25 122							299.766
0032 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional	25 122							299.766
			F	3-ODC	2	90	0	3053	299.766
0032 4641	Publicidade de Utilidade Pública	25 131							5.000.000
0032 4641 0001	Publicidade de Utilidade Pública - Nacional	25 131							5.000.000
			F	3-ODC	2	90	0	1000	1.800.000
			F	3-ODC	2	90	0	3053	3.200.000
0909	Operações Especiais: Outros Encargos Especiais		4.471.181
	OPERAÇÕES ESPECIAIS
0909 00OE	Remuneração da Empresa Pré-Sal Petróleo S.A. pela Gestão de Contratos	28 846							4.471.181
0909 00OE 0001	Remuneração da Empresa Pré-Sal Petróleo S.A. pela Gestão de Contratos - Nacional	28 846							4.471.181
			F	3-ODC	2	90	0	1000	4.471.181
TOTAL - FISCAL	9.770.947
TOTAL - SEGURIDADE	0
TOTAL - GERAL	9.770.947
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32398 - Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP
ANEXO I	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
2206	Política Nuclear		9.911.149
	ATIVIDADES
2206 20V1	Fabricação de Equipamentos Pesados para as Indústrias Nuclear e de Alta Tecnologia	25 572							9.911.149
2206 20V1 0001	Fabricação de Equipamentos Pesados para as Indústrias Nuclear e de Alta Tecnologia - Nacional	25 572							9.911.149
			F	3-ODC	2	90	0	1000	9.911.149
3001	Energia Elétrica		5.118.844
	ATIVIDADES
3001 21BE	Fabricação de equipamentos destinados a indústria de petróleo e gás, offshore e outros	25 751							5.118.844
3001 21BE 0001	Fabricação de equipamentos destinados a indústria de petróleo e gás, offshore e outros - Nacional	25 751							5.118.844
			F	3-ODC	2	90	0	1000	5.118.844
TOTAL - FISCAL	15.029.993
TOTAL - SEGURIDADE	0
TOTAL - GERAL	15.029.993
ÓRGÃO: 37000 - Controladoria-Geral da União
UNIDADE: 37101 - Controladoria-Geral da União - Administração Direta
ANEXO I	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
4004	Transparência, Integridade e Combate à Corrupção		3.503.514
	ATIVIDADES
4004 2D58	Auditoria Interna, Prevenção e Combate à Corrupção, Ouvidoria e Correição	04 124							3.503.514
4004 2D58 0001	Auditoria Interna, Prevenção e Combate à Corrupção, Ouvidoria e Correição - Nacional	04 124							3.503.514
			F	3-ODC	2	90	0	1000	2.963.602
			F	4-INV	2	90	0	1000	539.912
TOTAL - FISCAL	3.503.514
TOTAL - SEGURIDADE	0
TOTAL - GERAL	3.503.514
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações
UNIDADE: 41231 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
ANEXO I	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo		985.654
	ATIVIDADES
0032 2000	Administração da Unidade	24 122							985.654
0032 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional	24 122							985.654
			F	3-ODC	2	90	0	1120	985.654
TOTAL - FISCAL	985.654
TOTAL - SEGURIDADE	0
TOTAL - GERAL	985.654
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42203 - Fundação Cultural Palmares
ANEXO I	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo		164.115
	ATIVIDADES
0032 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos	13 122							104.115
0032 216H 0053	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Distrito Federal	13 122							104.115
			F	3-ODC	2	90	0	1000	104.115
0032 4572	Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação	13 128							60.000
0032 4572 0001	Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional	13 128							60.000
			F	3-ODC	2	90	0	1000	60.000
TOTAL - FISCAL	164.115
TOTAL - SEGURIDADE	0
TOTAL - GERAL	164.115
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42205 - Fundação Nacional de Artes
ANEXO I	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo		1.500.000
	ATIVIDADES
0032 2000	Administração da Unidade	13 122							1.500.000
0032 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional	13 122							1.500.000
			F	4-INV	2	90	0	1444	1.500.000
5025	Cultura		5.299.010
	ATIVIDADES
5025 211F	Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais	13 392							3.299.010
5025 211F 0001	Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais - Nacional	13 392							3.299.010
			F	3-ODC	2	90	0	1444	3.299.010
	PROJETOS
5025 14U2	Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais	13 392							2.000.000
5025 14U2 0001	Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais - Nacional	13 392							2.000.000
			F	3-ODC	2	90	0	1444	2.000.000
TOTAL - FISCAL	6.799.010
TOTAL - SEGURIDADE	0
TOTAL - GERAL	6.799.010
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
ANEXO I	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
1041	Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade e dos Recursos Naturais		2.909.785
	ATIVIDADES
1041 20WM	Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais	18 541							2.909.785
1041 20WM 0001	Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais - Nacional	18 541							2.909.785
			F	3-ODC	2	90	0	1000	2.909.785
TOTAL - FISCAL	2.909.785
TOTAL - SEGURIDADE	0
TOTAL - GERAL	2.909.785
ÓRGÃO: 46000 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
UNIDADE: 46101 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos- Administração Direta
ANEXO I	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
2209	Brasil, Nosso Propósito		1.153.389
	ATIVIDADES
2209 20U4	Governança do Patrimônio Imobiliário da União	04 127							1.153.389
2209 20U4 0001	Governança do Patrimônio Imobiliário da União - Nacional	04 127							1.153.389
			F	3-ODC	2	90	0	3033	1.153.389
TOTAL - FISCAL	1.153.389
TOTAL - SEGURIDADE	0
TOTAL - GERAL	1.153.389
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta
ANEXO I	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo		6.500.000
	ATIVIDADES
0032 2000	Administração da Unidade	21 122							6.500.000
0032 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional	21 122							6.500.000
			F	3-ODC	2	90	0	1444	5.500.000
			F	4-INV	2	90	0	1444	1.000.000
TOTAL - FISCAL	6.500.000
TOTAL - SEGURIDADE	0
TOTAL - GERAL	6.500.000
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
UNIDADE: 49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB
ANEXO I	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo		25.332.739
	ATIVIDADES
0032 2000	Administração da Unidade	20 122							25.332.739
0032 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional	20 122							25.332.739
			F	3-ODC	2	90	0	3050	8.732.739
			F	4-INV	2	90	0	3050	16.600.000
1031	Agropecuária Sustentável		8.692.600
	ATIVIDADES
1031 20Y7	Desenvolvimento do Abastecimento Agroalimentar	20 605							8.582.000
1031 20Y7 0001	Desenvolvimento do Abastecimento Agroalimentar - Nacional	20 605							8.582.000
			F	3-ODC	2	90	0	3050	6.182.000
			F	4-INV	2	90	0	3050	2.400.000
1031 2137	Fiscalização dos Estoques e das Operações de Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários	20 125							110.600
1031 2137 0001	Fiscalização dos Estoques e das Operações de Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários - Nacional	20 125							110.600
			F	3-ODC	2	90	0	3050	36.000
			F	4-INV	2	90	0	3050	74.600
TOTAL - FISCAL	34.025.339
TOTAL - SEGURIDADE	0
TOTAL - GERAL	34.025.339
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta
ANEXO I	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
5031	Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)		7.600.000
	ATIVIDADES
5031 8249	Funcionamento dos Conselhos de Assistência Social	08 122							6.000.000
5031 8249 0001	Funcionamento dos Conselhos de Assistência Social - Nacional	08 122							6.000.000
			S	3-ODC	2	90	0	1444	6.000.000
5031 8893	Apoio à Organização, à Gestão e à Vigilância Social no Território, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS	08 244							1.600.000
5031 8893 0001	Apoio à Organização, à Gestão e à Vigilância Social no Território, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - Nacional	08 244							1.600.000
			S	3-ODC	2	90	0	1444	1.600.000
5033	Segurança Alimentar e Nutricional		25.000.000
	ATIVIDADES
5033 20GD	Inclusão Produtiva Rural	08 244							25.000.000
5033 20GD 0001	Inclusão Produtiva Rural - Nacional	08 244							25.000.000
			S	3-ODC	2	90	0	1444	25.000.000
TOTAL - FISCAL	0
TOTAL - SEGURIDADE	32.600.000
TOTAL - GERAL	32.600.000
ÓRGÃO: 63000 - Advocacia-Geral da União
UNIDADE: 63101 - Advocacia-Geral da União
ANEXO I	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
4005	Proteção Jurídica da União		1.739.873
	ATIVIDADES
4005 2674	Representação Judicial e Extrajudicial da União e suas Autarquias e Fundações Federais	03 092							1.739.873
4005 2674 0001	Representação Judicial e Extrajudicial da União e suas Autarquias e Fundações Federais - Nacional	03 092							1.739.873
			F	3-ODC	2	90	0	1000	1.739.873
TOTAL - FISCAL	1.739.873
TOTAL - SEGURIDADE	0
TOTAL - GERAL	1.739.873
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74908 - Recursos sob Supervisão do Fundo Geral de Turismo/FUNGETUR - Ministério do Turismo
ANEXO I	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
2223	A Hora do Turismo		316.843.119
	OPERAÇÕES ESPECIAIS
2223 0454	Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional	23 695							316.843.119
2223 0454 0001	Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional - Nacional	23 695							316.843.119
			F	5-IFI	0	90	0	1052	316.843.119
TOTAL - FISCAL	316.843.119
TOTAL - SEGURIDADE	0
TOTAL - GERAL	316.843.119
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74918 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE - MDR
ANEXO I	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
2217	Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano		40.495.365
	OPERAÇÕES ESPECIAIS
2217 0355	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE (Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007)	28 846							40.495.365
2217 0355 0001	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE (Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007) - Nacional	28 846							40.495.365
			F	5-IFI	0	90	0	3050	40.495.365
TOTAL - FISCAL	40.495.365
TOTAL - SEGURIDADE	0
TOTAL - GERAL	40.495.365
ÓRGÃO: 81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
UNIDADE: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta
ANEXO I	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
5034	Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos		3.686.129
	ATIVIDADES
5034 21AR	Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos	14 422							3.686.129
5034 21AR 0001	Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos - Nacional	14 422							3.686.129
			F	3-ODC	2	40	0	1000	260.047
			F	3-ODC	2	90	0	1000	2.426.082
			F	4-INV	2	90	0	1000	1.000.000
TOTAL - FISCAL	3.686.129
TOTAL - SEGURIDADE	0
TOTAL - GERAL	3.686.129
ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
UNIDADE: 28202 - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro
ANEXO II	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
2212	Melhoria do Ambiente de Negócios e da Produtividade		5.893.920
	ATIVIDADES
2212 212H	Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998)	22 571							1.178.066
2212 212H 0001	Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional	22 571							1.178.066
			F	3-ODC	2	50	0	1050	361.768
			F	3-ODC	2	50	0	3050	816.298
2212 214I	Gestão da metrologia legal e de avaliação da conformidade	22 665							4.715.854
2212 214I 0001	Gestão da metrologia legal e de avaliação da conformidade - Nacional	22 665							4.715.854
			F	3-ODC	2	90	0	3050	4.715.854
TOTAL - FISCAL	5.893.920
TOTAL - SEGURIDADE	0
TOTAL - GERAL	5.893.920
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal
ANEXO II	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0910	Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais		981.374
	OPERAÇÕES ESPECIAIS
0910 0122	Contribuição à Organização Internacional de Polícia Criminal - INTERPOL (MJ)	28 846							981.374
0910 0122 0002	Contribuição à Organização Internacional de Polícia Criminal - INTERPOL (MJ) - Exterior	28 846							981.374
			F	3-ODC	2	80	0	1050	981.374
TOTAL - FISCAL	981.374
TOTAL - SEGURIDADE	0
TOTAL - GERAL	981.374
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30211 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade
ANEXO II	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo		95.000
	ATIVIDADES
0032 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos	14 122							95.000
0032 216H 0001	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional	14 122							95.000
			F	3-ODC	2	90	0	1050	95.000
5015	Justiça		1.542
	OPERAÇÕES ESPECIAIS
5015 00PN	Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados	14 211							1.542
5015 00PN 0002	Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados - Exterior	14 211							1.542
			F	3-ODC	2	80	0	1050	1.542
TOTAL - FISCAL	96.542
TOTAL - SEGURIDADE	0
TOTAL - GERAL	96.542
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia - Administração Direta
ANEXO II	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
2206	Política Nuclear		15.500.940
	ATIVIDADES
2206 20I3	Descomissionamento de Unidades Mínero-Industriais de Material Radioativo com Recuperação de Áreas Degradadas	25 543							15.500.940
2206 20I3 0001	Descomissionamento de Unidades Mínero-Industriais de Material Radioativo com Recuperação de Áreas Degradadas - Nacional	25 543							15.500.940
			F	4-INV	2	90	0	1000	15.500.940
3001	Energia Elétrica		9.300.000
	ATIVIDADES
3001 21E5	Planejamento e Coordenação da Política de Energia Nuclear	25 752							9.300.000
3001 21E5 0001	Planejamento e Coordenação da Política de Energia Nuclear - Nacional	25 752							9.300.000
			F	3-ODC	2	90	0	1046	9.300.000
TOTAL - FISCAL	24.800.940
TOTAL - SEGURIDADE	0
TOTAL - GERAL	24.800.940
ÓRGÃO: 37000 - Controladoria-Geral da União
UNIDADE: 37101 - Controladoria-Geral da União - Administração Direta
ANEXO II	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo		3.503.514
	ATIVIDADES
0032 219Z	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União	04 122							3.503.514
0032 219Z 0001	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Nacional	04 122							3.503.514
			F	4-INV	2	90	0	1000	3.503.514
TOTAL - FISCAL	3.503.514
TOTAL - SEGURIDADE	0
TOTAL - GERAL	3.503.514
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações
UNIDADE: 41231 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
ANEXO II	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
2205	Conecta Brasil		985.654
	ATIVIDADES
2205 2B68	Relações com os Usuários de Serviços de Telecomunicações	24 422							985.654
2205 2B68 0001	Relações com os Usuários de Serviços de Telecomunicações - Nacional	24 422							985.654
			F	3-ODC	2	90	0	1120	985.654
TOTAL - FISCAL	985.654
TOTAL - SEGURIDADE	0
TOTAL - GERAL	985.654
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42203 - Fundação Cultural Palmares
ANEXO II	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo		164.115
	ATIVIDADES
0032 2000	Administração da Unidade	13 122							164.115
0032 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional	13 122							164.115
			F	3-ODC	2	90	0	1000	164.115
TOTAL - FISCAL	164.115
TOTAL - SEGURIDADE	0
TOTAL - GERAL	164.115
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42205 - Fundação Nacional de Artes
ANEXO II	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
5025	Cultura		6.799.010
	ATIVIDADES
5025 20ZF	Promoção e Fomento à Cultura Brasileira	13 392							6.799.010
5025 20ZF 0001	Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional	13 392							6.799.010
			F	3-ODC	2	90	0	1444	6.799.010
TOTAL - FISCAL	6.799.010
TOTAL - SEGURIDADE	0
TOTAL - GERAL	6.799.010
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
ANEXO II	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
1041	Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade e dos Recursos Naturais		2.909.785
	ATIVIDADES
1041 212H	Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998)	18 571							2.909.785
1041 212H 0001	Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional	18 571							2.909.785
	Projeto apoiado (unidade): 1		F	3-ODC	2	50	0	1000	2.909.785
TOTAL - FISCAL	2.909.785
TOTAL - SEGURIDADE	0
TOTAL - GERAL	2.909.785
ÓRGÃO: 46000 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
UNIDADE: 46101 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos- Administração Direta
ANEXO II	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
2209	Brasil, Nosso Propósito		1.153.389
	ATIVIDADES
2209 21C5	Elaboração de Estudos e Avaliação de Projetos de Investimentos do Governo Federal	04 121							1.153.389
2209 21C5 0001	Elaboração de Estudos e Avaliação de Projetos de Investimentos do Governo Federal - Nacional	04 121							1.153.389
			F	3-ODC	2	90	0	1000	1.153.389
TOTAL - FISCAL	1.153.389
TOTAL - SEGURIDADE	0
TOTAL - GERAL	1.153.389
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta
ANEXO II	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
1031	Agropecuária Sustentável		6.500.000
	ATIVIDADES
1031 21B6	Assistência Técnica e Extensão Rural	21 606							6.500.000
1031 21B6 0001	Assistência Técnica e Extensão Rural - Nacional	21 606							6.500.000
			F	3-ODC	2	90	0	1444	5.500.000
			F	4-INV	2	90	0	1444	1.000.000
TOTAL - FISCAL	6.500.000
TOTAL - SEGURIDADE	0
TOTAL - GERAL	6.500.000
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
UNIDADE: 49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB
ANEXO II	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
1031	Agropecuária Sustentável		34.025.339
	ATIVIDADES
1031 2130	Formação de Estoques Públicos - AGF	20 605							34.025.339
1031 2130 0001	Formação de Estoques Públicos - AGF - Nacional	20 605							34.025.339
			F	3-ODC	2	90	0	1060	34.025.339
TOTAL - FISCAL	34.025.339
TOTAL - SEGURIDADE	0
TOTAL - GERAL	34.025.339
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta
ANEXO II	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
5033	Segurança Alimentar e Nutricional		25.000.000
	ATIVIDADES
5033 8948	Implantação de Equipamentos e de Tecnologia Social de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos	08 511							25.000.000
5033 8948 0001	Implantação de Equipamentos e de Tecnologia Social de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos - Nacional	08 511							25.000.000
			S	3-ODC	2	30	0	1444	25.000.000
TOTAL - FISCAL	0
TOTAL - SEGURIDADE	25.000.000
TOTAL - GERAL	25.000.000
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO II	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
5031	Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)		7.600.000
	ATIVIDADES
5031 219F	Ações de Proteção Social Especial	08 244							7.600.000
5031 219F 0001	Ações de Proteção Social Especial - Nacional	08 244							7.600.000
			S	3-ODC	2	41	0	1444	7.600.000
TOTAL - FISCAL	0
TOTAL - SEGURIDADE	7.600.000
TOTAL - GERAL	7.600.000
ÓRGÃO: 63000 - Advocacia-Geral da União
UNIDADE: 63101 - Advocacia-Geral da União
ANEXO II	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
4005	Proteção Jurídica da União		1.739.873
	ATIVIDADES
4005 2674	Representação Judicial e Extrajudicial da União e suas Autarquias e Fundações Federais	03 092							1.739.873
4005 2674 0002	Representação Judicial e Extrajudicial da União e suas Autarquias e Fundações Federais - Exterior	03 092							1.739.873
			F	3-ODC	2	90	0	1000	1.739.873
TOTAL - FISCAL	1.739.873
TOTAL - SEGURIDADE	0
TOTAL - GERAL	1.739.873
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74908 - Recursos sob Supervisão do Fundo Geral de Turismo/FUNGETUR - Ministério do Turismo
ANEXO II	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0999	Reserva de Contingência		316.843.119
	OPERAÇÕES ESPECIAIS
0999 0Z00	Reserva de Contingência - Financeira	99 999							316.843.119
0999 0Z00 6497	Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas, inclusive doações e convênios	99 999							316.843.119
			F	9-RES	0	99	0	1050	58.603.248
			F	9-RES	0	99	0	1052	258.239.871
TOTAL - FISCAL	316.843.119
TOTAL - SEGURIDADE	0
TOTAL - GERAL	316.843.119
ÓRGÃO: 81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
UNIDADE: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta
ANEXO II	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
5034	Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos		3.686.129
	ATIVIDADES
5034 21AS	Fortalecimento da Família	14 422							3.686.129
5034 21AS 0001	Fortalecimento da Família - Nacional	14 422							3.686.129
			F	3-ODC	2	40	0	1000	260.047
			F	3-ODC	2	90	0	1000	3.216.082
			F	4-INV	2	90	0	1000	210.000
TOTAL - FISCAL	3.686.129
TOTAL - SEGURIDADE	0
TOTAL - GERAL	3.686.129