Lei nº 14.706, de 25/10/2023

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito especial no valor de R$ 22.827.287,00, para os fins que especifica.

Assinatura

25/10/2023

Publicação

26/10/2023 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 26/10/2023

Origem

Atos do Poder Legislativo