Lei nº 14.701, de 20/10/2023

Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.

Assinatura

20/10/2023

Publicação

20/10/2023 · DOU, Seção 1 — Edição Extra

Vigência

desde 20/10/2023

Origem

Atos do Poder Legislativo