Lei Ordinária · União

Lei nº 14.700, de 19/10/2023

Vigente

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 126.683.985,00, para os fins que especifica.

Assinatura: 19/10/2023
Publicação: 20/10/2023 · DOU, Seção 1
Vigência: desde 20/10/2023
Origem: Atos do Poder Legislativo

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026

Comparar versões

Vigente em

Texto compilado vigente desde 20/10/2023 — com as alterações publicadas até essa data. Comparar versões

LEI Nº 14.700, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Ver artigo

Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 126.683.985,00 (cento e vinte e seis milhões seiscentos e oitenta e três mil novecentos e oitenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Ver artigo

Art. 2ºOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Ver artigo

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de outubro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública
ANEXO I	Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
5016	Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento		90.000.000
	Operações Especiais
5016 00CA	Concessão de Bolsa-Formação a Policiais Militares, Civis, Penais, Guardas-Municipais, Bombeiros e Peritos Criminais, pertencentes aos Estados-Membros - Pronasci 2	06 128							90.000.000
5016 00CA 0001	Concessão de Bolsa-Formação a Policiais Militares, Civis, Penais, Guardas-Municipais, Bombeiros e Peritos Criminais, pertencentes aos Estados-Membros - Pronasci 2 - Nacional	06 128							90.000.000
	Bolsa concedida (unidade): 100.000		F	3-ODC	1	90	0	1121	30.000.000
			F	3-ODC	1	90	0	1444	60.000.000
TOTAL - FISCAL	90.000.000
TOTAL - SEGURIDADE	0
TOTAL - GERAL	90.000.000
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
ANEXO I	Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
3006	Transporte Terrestre e Trânsito		15.000.000
	Projetos
3006 15ZY	Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Barreiras/BA - Figueirópolis/TO - EF-334 (FIOL 3)	26 783							15.000.000
3006 15ZY 0029	Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Barreiras/BA - Figueirópolis/TO - EF-334 (FIOL 3) - No Estado da Bahia	26 783							15.000.000
	Trecho construído (quilômetro): 1		F	4-INV	2	90	0	1000	15.000.000
TOTAL - FISCAL	15.000.000
TOTAL - SEGURIDADE	0
TOTAL - GERAL	15.000.000
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
ANEXO I	Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
3006	Transporte Terrestre e Trânsito		2.685.346
	Projetos
3006 10L7	Construção de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Esteio - Sapucaia - na BR-448/RS	26 782							1.008.106
3006 10L7 0043	Construção de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Esteio - Sapucaia - na BR-448/RS - No Estado do Rio Grande do Sul	26 782							1.008.106
			F	4-INV	2	90	0	1444	1.008.106
3006 113O	Construção de Viaduto Rodoviário - na Divisa dos Municípios de Itabirito e Ouro Preto - na BR-040 - no Estado de Minas Gerais	26 782							181.237
3006 113O 0031	Construção de Viaduto Rodoviário - na Divisa dos Municípios de Itabirito e Ouro Preto - na BR-040 - no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais	26 782							181.237
			F	4-INV	2	90	0	1444	181.237
3006 12JU	Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento Acesso ao Porto de Pecém - Sobral - na BR-222/CE	26 782							603.960
3006 12JU 0023	Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento Acesso ao Porto de Pecém - Sobral - na BR-222/CE - No Estado do Ceará	26 782							603.960
			F	4-INV	2	90	0	1444	603.960
3006 1558	Adequação de Trecho Rodoviário - Fortaleza - Pacajus - na BR-116/CE	26 782							411.157
3006 1558 0023	Adequação de Trecho Rodoviário - Fortaleza - Pacajus - na BR-116/CE - No Estado do Ceará	26 782							411.157
			F	4-INV	2	90	0	1444	411.157
3006 7M33	Construção de Trecho Rodoviário - São João do Rio do Peixe - Marizópolis - na BR-405 - no Estado da Paraíba	26 782							480.886
3006 7M33 0025	Construção de Trecho Rodoviário - São João do Rio do Peixe - Marizópolis - na BR-405 - no Estado da Paraíba - No Estado da Paraíba	26 782							480.886
			F	4-INV	2	90	0	1444	480.886
TOTAL - FISCAL	2.685.346
TOTAL - SEGURIDADE	0
TOTAL - GERAL	2.685.346
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO I	Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
2217	Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano		6.750.000
	Operações Especiais
2217 00SX	Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado	20 608							6.750.000
2217 00SX 7016	Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado de Sergipe (Rodovia da Jiboia)	20 608							6.750.000
	Projeto apoiado (unidade): 61		F	4-INV	2	30	0	1000	1.500.000
			F	4-INV	7	30	0	1000	5.250.000
TOTAL - FISCAL	6.750.000
TOTAL - SEGURIDADE	0
TOTAL - GERAL	6.750.000
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta
ANEXO I	Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
2220	Moradia Digna		2.800.000
	Operações Especiais
2220 00CW	Subvenção Econômica Destinada a Ampliação do Acesso ao Financiamento Habitacional	28 846							2.800.000
2220 00CW 0001	Subvenção Econômica Destinada a Ampliação do Acesso ao Financiamento Habitacional - Nacional	28 846							2.800.000
	Volume contratado (unidade): 30		F	3-ODC	2	90	0	1444	2.800.000
TOTAL - FISCAL	2.800.000
TOTAL - SEGURIDADE	0
TOTAL - GERAL	2.800.000
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC
ANEXO I	Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
3004	Aviação Civil		9.448.639
	Projetos
3004 14UB	Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional	26 781							9.448.639
3004 14UB 0202	Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Itacoatiara - AM	26 781							9.448.639
	Aeroporto adequado (percentual de execução física): 100		F	4-INV	2	90	0	1444	9.448.639
TOTAL - FISCAL	9.448.639
TOTAL - SEGURIDADE	0
TOTAL - GERAL	9.448.639
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública
ANEXO II	Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
5016	Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento		90.000.000
	Atividades
5016 21BQ	Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade	06 181							60.000.000
5016 21BQ 0001	Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional	06 181							60.000.000
			F	3-ODC	1	90	0	1444	45.000.000
			F	4-INV	1	90	0	1444	15.000.000
	Operações Especiais
5016 00U1	Subvenção Econômica destinada à Aquisição e/ou Construção de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro	06 482							30.000.000
5016 00U1 0001	Subvenção Econômica destinada à Aquisição e/ou Construção de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro - Nacional	06 482							30.000.000
	Subvenção concedida (unidade): 2.650		F	3-ODC	1	90	0	1121	30.000.000
TOTAL - FISCAL	90.000.000
TOTAL - SEGURIDADE	0
TOTAL - GERAL	90.000.000
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
ANEXO II	Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
3006	Transporte Terrestre e Trânsito		15.000.000
	Projetos
3006 124G	Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Caetité/BA - Barreiras/BA - EF-334	26 783							15.000.000
3006 124G 0029	Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Caetité/BA - Barreiras/BA - EF-334 - No Estado da Bahia	26 783							15.000.000
	Trecho construído (quilômetro): 1		F	4-INV	2	90	0	1000	15.000.000
TOTAL - FISCAL	15.000.000
TOTAL - SEGURIDADE	0
TOTAL - GERAL	15.000.000
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
ANEXO II	Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
3006	Transporte Terrestre e Trânsito		2.685.346
	Projetos
3006 13X6	Adequação de Trecho Rodoviário - Pacajús - Boqueirão do Cesário - na BR-116/CE	26 782							1.015.117
3006 13X6 0023	Adequação de Trecho Rodoviário - Pacajús - Boqueirão do Cesário - na BR-116/CE - No Estado do Ceará	26 782							1.015.117
			F	4-INV	2	90	0	1444	1.015.117
3006 13YE	Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-104/408/PB-095 (Campina Grande) - Entroncamento BR-110/361 (Patos) - na BR-230/PB	26 782							480.886
3006 13YE 0025	Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-104/408/PB-095 (Campina Grande) - Entroncamento BR-110/361 (Patos) - na BR-230/PB - No Estado da Paraíba	26 782							480.886
			F	4-INV	2	90	0	1444	480.886
3006 14PC	Construção da Segunda Ponte sobre o Rio Guaíba e Acessos - na BR-116/290/RS	26 782							1.008.106
3006 14PC 0043	Construção da Segunda Ponte sobre o Rio Guaíba e Acessos - na BR-116/290/RS - No Estado do Rio Grande do Sul	26 782							1.008.106
			F	4-INV	2	90	0	1444	1.008.106
3006 7XF8	Duplicação da Ponte São Raimundo sobre o Rio Doce em Governador Valadares - na BR-116/MG	26 782							181.237
3006 7XF8 0031	Duplicação da Ponte São Raimundo sobre o Rio Doce em Governador Valadares - na BR-116/MG - No Estado de Minas Gerais	26 782							181.237
			F	4-INV	2	90	0	1444	181.237
TOTAL - FISCAL	2.685.346
TOTAL - SEGURIDADE	0
TOTAL - GERAL	2.685.346
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
ANEXO II	Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
2217	Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano		6.750.000
	Operações Especiais
2217 00SX	Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado	20 608							6.750.000
2217 00SX 7016	Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Rodovia da Jiboia - No Estado de Sergipe	20 608							6.750.000
	Projeto apoiado (unidade): 61		F	4-INV	2	30	0	1000	1.500.000
			F	4-INV	7	30	0	1000	5.250.000
TOTAL - FISCAL	6.750.000
TOTAL - SEGURIDADE	0
TOTAL - GERAL	6.750.000
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta
ANEXO II	Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
2220	Moradia Digna		2.800.000
	Operações Especiais
2220 00AF	Integralização de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR	28 845							2.800.000
2220 00AF 0001	Integralização de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - Nacional	28 845							2.800.000
			F	5-IFI	2	90	0	1444	2.800.000
TOTAL - FISCAL	2.800.000
TOTAL - SEGURIDADE	0
TOTAL - GERAL	2.800.000
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC
ANEXO II	Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
3004	Aviação Civil		9.448.639
	Projetos
3004 15YT	Reforma e reaparelhamento do Aeroporto de Dourados/MS	26 781							9.448.639
3004 15YT 5230	Reforma e reaparelhamento do Aeroporto de Dourados/MS - No Município de Dourados - MS	26 781							9.448.639
			F	4-INV	2	90	0	1444	9.448.639
TOTAL - FISCAL	9.448.639
TOTAL - SEGURIDADE	0
TOTAL - GERAL	9.448.639