Lei nº 14.696, de 11/10/2023

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.

Assinatura

11/10/2023

Publicação

16/10/2023 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 16/10/2023

Origem

Atos do Poder Legislativo