Lei nº 14.673, de 14/09/2023
Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.
- Assinatura
- 14/09/2023
- Publicação
- 15/09/2023 · DOU, Seção 1
- Vigência
- desde 15/09/2023
- Origem
- Atos do Poder Legislativo
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026
Comparar versõesRevogação por Lei nº 14.875/2024
Catalogada pelo Senado Federal · produz efeito em 31/05/2024