Lei nº 14.644, de 02/08/2023

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Conselhos Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares.

Assinatura

02/08/2023

Publicação

03/08/2023 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 03/08/2023

Origem

Atos do Poder Legislativo