Lei nº 14.644, de 02/08/2023
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Conselhos Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares.
Texto vigente desde 03/08/2023 → vigente desde 03/08/2023
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.