Lei nº 14.640, de 31/07/2023

Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021.

Assinatura

31/07/2023

Publicação

01/08/2023 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 01/08/2023

Origem

Atos do Poder Legislativo