Lei nº 14.581, de 11/05/2023

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.300.000.000,00, para o fim que especifica.

Assinatura

11/05/2023

Publicação

12/05/2023 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 12/05/2023

Origem

Atos do Poder Legislativo