Lei Ordinária · União

Lei nº 14.360, de 01/06/2022

Vigente

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social; e revoga dispositivos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

Assinatura: 01/06/2022
Publicação: 02/06/2022 · DOU, Seção 1
Vigência: desde 02/06/2022
Origem: Atos do Poder Legislativo

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026

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