Lei nº 14.360, de 01/06/2022
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social; e revoga dispositivos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Texto vigente desde 02/06/2022 → vigente desde 02/06/2022
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.