Lei nº 14.291, de 03/01/2022

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.

Assinatura

03/01/2022

Publicação

04/01/2022 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 04/01/2022

Origem

Atos do Poder Legislativo