Lei nº 14.291, de 03/01/2022
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.
Texto vigente desde 04/01/2022 → vigente desde 04/01/2022
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.