Lei nº 14.155, de 27/05/2021

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.

Assinatura

27/05/2021

Publicação

28/05/2021 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 28/05/2021

Origem

Atos do Poder Legislativo