Lei nº 14.145, de 23/04/2021

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Assinatura

23/04/2021

Publicação

26/04/2021 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 26/04/2021

Origem

Atos do Poder Legislativo