Lei nº 14.072, de 14/10/2020

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação.

Assinatura

14/10/2020

Publicação

15/10/2020 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 15/10/2020

Origem

Atos do Poder Legislativo