Lei nº 14.072, de 14/10/2020

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação.

Versão vigente emcomparada com a vigente em

Texto vigente desde 15/10/2020 → vigente desde 15/10/2020

Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.